• Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size

O espaço público na TV Digital de alta indefinição: o espaço público no contexto dos conceitos de regulação e separação de poderes - relações teóricas frente à discussão brasileira referente à digitalização da radiodifusão (TV Digital) e o respeito aos pr

Autor: Marana Costa Beber Stefanelo 

Año: 2008

Institución: Universidade de Brasília - Faculdade de Direito - Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado

A pesquisa está contextualizada na sociedade de risco global, na sociedade da informação, em que o conhecimento redefine estruturas de poder, e no paradigma do Estado Democrático de Direito, inspirado por Jürgen Habermas, no qual os destinatários das normas são também seus autores. A teoria do direito, fundada no discurso, entende o Estado Democrático de Direito como a institucionalização de processos e pressupostos comunicacionais necessários para uma formação discursiva da opinião e da vontade, a qual possibilita o exercício da autonomia política e a criação legítima do direito. O paradigma procedimentalista do direito procura proteger as condições do procedimento democrático. A crise do Estado interventor gerou uma retomada da idéia de mais sociedade e menos Estado; contudo, sendo este último ainda o grande protetor dos diversos interesses públicos, é preciso que a exo-regulação estatal encampe a endo-regulação social, direcionando-a para a realização dos direitos fundamentais, e não para a mera correção de falhas de mercado. Ressalte-se ainda que os processos regulatórios estão ocorrendo em vários centros de produção normativa e não mais apenas no Poder Legislativo. Movimentos sociais em prol da democratização das comunicações no Brasil divulgaram a ocorrência de possíveis vícios no processo regulatório de escolha do padrão da televisão digital terrestre e aberta no Brasil. Adotada essa denúncia como hipótese de pesquisa, confrontada por elementos bibliográficos e documentais, foi analisado o desenvolvimento do processo regulatório mencionado frente aos princípios constitucionais da precaução/prevenção, informação, participação e responsabilidade/motivação/prestação de contas. A hipótese restou, em grande parte, confirmada. As estruturas de aplicação do direito, contudo, não estão aparelhadas para o controle da legitimidade dos processos regulatórios, limitando-se à análise de sua legalidade.

Haga clic aquí para ver el trabajo 

VER MÁS

COMPARTIR


TVs e Radios